Introduzindo o CTHI 2019

O Índice de Paraíso Fiscal Corporativo classifica os paraísos fiscais mais importantes do mundo para as empresas multinacionais, de acordo com a agressividade e extensão com que cada jurisdição contribui para ajudar as empresas multinacionais do mundo a escapar do pagamento de impostos e corrói a receita tributária de outros países ao redor do mundo. Também indica o quanto cada lugar contribui para uma "guerra fiscal internacional" dos impostos corporativos.

O índice foi lançado em 28 de maio de 2019 e será publicado a cada dois anos.

O Índice de paraíso fiscal corporativo complementa nosso Índice de Sigilo Financeiro, que classifica os jurisdições segundo o sigilo financeiro.

O menu à esquerda traz mais informações sobre como o índice funciona e sobre o contexto.

Clique aqui para ver o ranking completo do ano de 2019.

2019 Ranking
Veja o ïndice completo aqui

1. BVI*
2. Bermuda*
3. Cayman Islands*
4. Netherlands
5. Switzerland
6. Luxembourg
7. Jersey*
8. Singapore
9. Bahamas
10. Hong Kong 
* Territórios britânicos ultramarinos ou dependências da coroa. Se a rede britânica fosse avaliada em conjunto, ela estaria no topo. 

 Background

Qual é o problema?

Em países ricos e pobres, as corporações multinacionais contam com uma ampla gama de serviços públicos para viabilizar suas atividades: os sistemas de saúde e educação que atendem sua força de trabalho e capital intelectual; as estradas e outras infraestruturas que utilizam para distribuir seus bens e serviços; os tribunais e forças policiais que garantem suas propriedades e seus direitos. Tudo isso tem um custo que é pago, majoritariamente, através da arrecadação de impostos. Quando as multinacionais usam os paraísos fiscais corporativos para escapar do pagamento de suas contribuições para esses bens e serviços públicos, elas estão “pegando carona” nos impostos pagos por outras pessoas - você e eu. Quando a Amazon, provavelmente a maior monopolista do mundo, paga menos 1% em impostos federais nos EUA, fica claro que existe algo de errado com as regras tributárias internacionais. Os paraísos fiscais corporativos estão na raiz desse problema.

Essa trapaça, seja “legal” ou não, gera grandes prejuízos. Primeiro, enfraquece a democracia e os mercados, promovendo um senso disseminado (e correto) de que há um conjunto de regras amenas e de baixa tributação para multinacionais grandes e poderosas e indivíduos ricos, e um outro conjunto de regras mais severas para todos os demais. Segundo, gera enormes desigualdades econômicas e políticas, transferindo o ônus da tributação de ricos acionistas para pessoas comuns, que precisam suportar uma carga tributária mais pesada ou a redução dos serviços públicos. Nesse sentido, cortes em impostos corporativos podem ser entendidos como um fardo – que recai mais pesadamente sobre mulheres e minorias desfavorecidas. Terceiro, ao ajudar os maiores players a superar a concorrência e destruir rivais menores devido a um fator – artimanhas fiscais – que nada tem a ver com produtividade genuína, inovação ou geração de riqueza, ela distorce os mercados e contribui para a rápida ascensão de monopólios e controle de mercados. Quarto, prejudica a inovação recompensando os gerentes corporativos que se dedicam mais à minimização de impostos e engenharia financeira do que ao desenvolvimento de melhores produtos e serviços. Quinto, piora a instabilidade financeira alimentando bancos “grandes demais para quebrar” e recompensando desproporcionalmente a assunção de riscos altamente lucrativos às custas dos contribuintes, em detrimento de atividades industriais comuns e outras formas de geração de riqueza. Sexto, por todas estas razões e muitas outras, cria recessões do tipo "Robber Baron" (Barão Ladrão) e reduz o crescimento econômico.

O que é um paraíso fiscal? O que é um paraíso fiscal corporativo?

Um paraíso fiscal corporativo é basicamente o que a maioria das pessoas poderia imaginar: uma jurisdição que fornece condições para ajudar as multinacionais a escapar dos impostos que elas pagariam em outros lugares. A definição formal que utilizamos é a seguinte:

“Uma jurisdição que busca atrair empresas multinacionais oferecendo oportunidades de escapar ou minar leis, regras e regulamentações tributárias de outras jurisdições, reduzindo assim os impostos pagos nas mesmas.

Essa redução resulta de fatores relacionados à base tributária (transferência de lucros, planejamento tributário) e/ou de fatores estratégicos (efeitos da guerra fiscal internacional que levam as jurisdições a reduzir suas alíquotas de impostos ou sua base de cálculo tributário)”. 

(Para entender melhor como definimos, identificamos e medimos os paraísos fiscais corporativos, veja a seção “Metodologia”).

Não se deixe enganar pela alíquota geral de imposto de um país: essas alíquotas podem ser contornadas através de acordos entre a administração pública e as multinacionais, e os sistemas tributários, por sua vez, podem conter brechas e lacunas. Luxemburgo, por exemplo, afirma tributar a renda das empresas em 26%. No entanto, os LuxLeaks revelaram que algumas multinacionais eram taxadas efetivamente em menos de 1%.

O mundo dos paraísos fiscais offshore é um ecossistema global, com jurisdições que oferecem diversos arranjos de benefícios e vantagens para a mobilidade de capitais financeiros. Os paraísos fiscais corporativos estão entre os atores mais importantes nesse sistema, mas existem outros. Por exemplo, o nosso índice de sigilo financeiro classifica “jurisdições de sigilo” que atraem fluxos financeiros ilícitos ao estabelecer leis e outras facilidades para ocultar esse capital e sua propriedade do escrutínio público ou da justiça. Existem também “paraísos regulatórios” que fornecem condições especiais para ajudar corporações multinacionais a escapar de regulamentações financeiras.

A Irlanda, por exemplo, é um grande paraíso fiscal corporativo, quase no topo do índice de paraísos fiscais corporativos, mas é uma jurisdição relativamente transparente, com uma classificação bastante baixa no índice de sigilo financeiro. Suíça e Luxemburgo, por outro lado, são jurisdições de elevado sigilo financeiro e grandes paraísos fiscais corporativos, portanto figuram no topo nos dois índices.

Guerra Fiscal Internacional

Paraísos fiscais corporativos também promovem uma guerra fiscal internacional. Quando uma jurisdição abre uma nova brecha fiscal, incentivo ou redução de impostos para atrair capital móvel, outras tentarão fazer uma oferta ainda mais atrativa, e logo outras também farão o mesmo. O resultado é uma perversa "guerra fiscal internacional" que invariavelmente transfere a carga tributária que seria dos acionistas das multinacionais, em sua maioria pessoas ricas, e acaba recaindo sobre grupos de renda mais baixa. É por isso que em muitos países os impostos corporativos estão caindo enquanto os lucros corporativos estão subindo. Como resultado desta disputa os cortes de impostos e incentivos não param no zero: eles se tornam negativos. Para as multinacionais não há limite no apetite de "pegar carona" nos bens públicos e subsídios pagos e fornecidos pela sociedade. Esta "guerra fiscal internacional" as vezes é chamada de "competição", mas é um bicho completamente diferente da competição de mercado que conhecemos e, pelas razões dadas acima, ela é sempre perniciosa.

Os lucros corporativos crescem mas os impostos corporativos diminuem

Lucros corporativos após impostos versus receita tributária corporativa, em proporção do PIB, 1952–2015 (EUA)

 

 

Lucros da Amazon crescem mais que os impostos pagos

De 2009 a 2018, a Amazon pagou uma taxa efetiva de impostos federais de 3,0% sobre os lucros, totalizando US$ 26,5 bilhões.

Todos esses fatores alimentam a ascensão do extremismo político e até mesmo do autoritarismo em muitos países. Lidar com os paraísos fiscais corporativos é um dos grandes desafios políticos e econômicos de nosso tempo.

Qual é o tamanho do problema?

Pesquisas e dados atuais sugerem que os governos em todo o mundo perdem em torno de US$ 500 bilhões — meio trilhão de dólares — em impostos a cada ano por causa de paraísos fiscais corporativos. O FMI, por exemplo, estimou recentemente que os países ricos deixam de arrecadar cerca de US$ 450 bilhões anualmente por motivos relacionados a paraísos fiscais corporativos enquanto os países de menor renda perdem US$ 200 bilhões (o que tem um peso maior, dado o tamanho de suas economias). Mas lembre-se: perdas de arrecadação fiscal são apenas uma dimensão do problema. O prejuízo que os paraísos fiscais corporativos infligem à democracia, à sociedade e à nossa confiança na política e nos mercados é incalculável.

A escala das atividades em paraísos fiscais corporativos tem crescido notavelmente, especialmente desde a década de 1990. Um estudo da Tax Justice Network publicado em 2018 concluiu que as multinacionais sediadas nos EUA usavam paraísos fiscais para escapar do pagamento de US$ 130 bilhões em impostos corporativos em 2012, um aumento significativo comparado aos US$ 12 bilhões em 1994. Isso reflete uma tendência geral, como ilustra este gráfico compilado pelo New York Times (fonte original aqui, em inglês).

Ao mesmo tempo em que a elisão fiscal está aumentando, as alíquotas de impostos corporativos estão caindo rapidamente: o oposto do que se poderia esperar, como mostra o gráfico abaixo (referente apenas às multinacionais americanas, pois a falta de dados robustos impede análises semelhantes para multinacionais sediadas fora dos EUA).

Fonte: https://www.imf.org/external/np/exr/consult/2018/corptaxation/pdf/2018commentscorptaxation.pdf

 

Como o sistema tributário internacional é manipulado?

Multinacionais são tributadas sob uma arquitetura internacional de impostos que foi criada há um século e que não conseguiu acompanhar as transformações na tecnologia, o sigilo bancário e a alta velocidade do mundo moderno.

Toda multinacional tem muitas subsidiárias e afiliadas em paraísos fiscais e outros países ao redor do mundo. Essas empresas afiliadas fazem negócios umas com as outras e estima-se que mais de um terço do comércio mundial acontece assim, entre empresas de um mesmo grupo multinacional. O sistema tributário internacional amplamente aceito trata cada multinacional como se fosse simplesmente um agrupamento meio frouxo de entidades independentes que negociam umas com as outras em um ambiente justo de mercado, como se estivessem fazendo uma "transação de plena concorrência" (isto é, a preços normais de mercado). Mas o problema central desse sistema é que ele incentiva as multinacionais a transferir grandes lucros para paraísos fiscais, onde elas pagam pouco imposto, enquanto transferem seus custos para países com impostos altos,  deduzindo-os de seus lucros nesses países e reduzindo suas despesas fiscais lá.

Como elas fazem isso? A técnica mais comum é conhecida como “preços de transferência”: quando uma multinacional ajusta os preços internos que suas afiliadas negociam entre si internacionalmente, para minimizar os lucros contabilizados nos países com impostos altos e para maximizá-los nos paraísos fiscais corporativos. O índice de paraísos fiscais corporativos aponta para onde esses lucros estão indo e quais são as jurisdições que estão facilitando essas práticas de forma mais agressiva. O texto a seguir exemplifica essa prática.

Exemplo: Preços de Transferência entre o Maláui e a Polônia

Imagine que a multinacional de alimentos Gigafruit tem um custo de US$ 100 para produzir e embalar uma caixa de frutas no Maláui. Uma afiliada da Gigafruit, a MalawiCo, vende essa caixa para outra afiliada em um paraíso fiscal, a HavenCo, também por US$ 100. Até aqui, a MalawiCo faturou US$ 100 em vendas, mas teve custos também de US$ 100, não restando nenhum lucro sobre o qual o Malauí pudesse cobrar impostos. Em seguida, a HavenCo vende a caixa a uma afiliada da Gigafruit na Polônia, a PolandCo, por US$ 300, deixando US$ 200 de lucro (US$ 300 de vendas menos US$ 100 de custos) no paraíso fiscal. Mas não paga nenhum imposto sobre os lucros da HavenCo, porque a taxa efetiva de impostos no paraíso fiscal é zero. Finalmente, a PolandCo vende a caixa para um supermercado polonês (que não está relacionado à Gigafruit) por US$ 300. A PolandCo comprou a caixa por US$ 300 e em seguida a vendeu por US$ 300. Por isso, novamente, não há lucro que a Polônia possa tributar.  

Como num passe de mágica! Nenhum imposto a pagar! Manipulando internamente os "preços de transferência", os contadores do Gigafruit extraíram todo seu lucro dos países com altos impostos e os levaram para um paraíso fiscal. 

A caixa de frutas em si nunca chega nem perto do paraíso fiscal: são apenas transações formalizadas nos livros dos contadores. Esses jogos não contribuem em nada para o aumento da produtividade ou do empreendedorismo. Simplesmente transferem recursos dos contribuintes (do Maláui e da Polônia, neste exemplo) para os acionistas de empresas multinacionais, que são em sua maioria ricos e moradores de países também ricos. No mundo real a coisa é muito mais complexa que isso, e os países criam defesas contra essas maracutaias de transferência de lucros. Mas os paraísos fiscais corporativos estão constantemente encontrando novas brechas para superar essas defesas, gerando uma guerra fiscal internacional onde o sistema se torna cada vez mais complexo, como sugere a próxima seção.

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