A concorrência fiscal é ruim?

A concorrência é algo bom, certo?

A concorrência de mercado pode ser positiva, mas a "concorrência" fiscal – que também chamamos de "guerra fiscal internacional" – é completamente diferente. E sempre é prejudicial.

Nos mercados, as empresas competem para oferecer melhores produtos e serviços a preços mais baixos, e isso geralmente é benéfico. A "concorrência" fiscal, ao contrário, é o processo pelo qual países, estados ou até mesmo cidades oferecem incentivos fiscais, subsídios e outros benefícios para atrair investimentos e capital monetário de outros países. Apenas para dar uma noção da diferença entre essas duas coisas, façamos uma comparação entre uma empresa falida (como a Toys R Us, que não pôde competir com a Amazon) e um Estado falido, como a Síria em meio à guerra civil.

Quando uma jurisdição oferece incentivos fiscais, subsídios e outros incentivos a pessoas ricas ou empresas multinacionais, outras jurisdições frequentemente seguem o exemplo – instigadas por banqueiros do setor privado, advogados, contadores e empresas de lobby – e vão oferecer brechas regulatórias, subsídios e outras vantagens ainda mais atrativas que a primeira jurisdição.

Em escala global, esse processo se transforma em uma verdadeira corrida que derruba o nível das arrecadações fiscais a patamares cada vez mais baixos. Como resultado, as alíquotas de imposto para multinacionais e sobre o capital financeiro caem cada vez mais, permitindo que elas peguem carona nos serviços públicos (como as estradas que utilizam, os sistemas de saúde e educação que preparam e cuidam da sua mão de obra ou os tribunais que garantem seus contratos). Ou, para compensar as perdas de arrecadação pública de impostos empresariais, camadas mais pobres da sociedade precisam pagar impostos mais altos. Também é importante notar que essa "corrida para o fundo" (race to the bottom) não para na estaca zero quando cortes de impostos e brechas regulatórias estão abrindo caminho para subsídios que visam atrair a relocação de empresas ou lucros. De fato, não há limites para a disposição das multinacionais em pegar carona nos serviços públicos custeados por terceiros.

Enquanto tudo isso acontece, a desigualdade econômica aumenta e as sociedades e os sistemas democráticos são enfraquecidos, uma vez que os cidadãos percebem que existe um conjunto de regras que se aplicam para os ricos e as multinacionais, e outro para o restante da sociedade. O processo efetivamente incentiva a busca de renda improdutiva, destrói empregos ao priorizar o capital em detrimento do trabalho e reduz a produtividade e o crescimento econômico.

Guerras fiscais afetam todos os países, mas prejudicam particularmente os países em desenvolvimento.

A "competitividade" fiscal também é ruim

É comum ouvirmos que ter um sistema tributário "competitivo" é bom para um país. Parece ótimo e é fácil convencer as pessoas de que é mesmo. Por isso elas podem até apoiar cortes de impostos e exceções tributárias para empresas. No entanto, esse argumento se baseia num raciocínio falacioso.

Um motivo para isso é que um imposto corporativo (ou qualquer imposto) não é um custo para uma economia, mas uma transferência dentro dela. Os cortes de impostos subsidiam as grandes empresas às custas de outro mecanismo gerador de riqueza essencial: os gastos públicos em estradas, tribunais, educação, etc. Portanto, não é óbvio que os cortes de impostos corporativos tornem qualquer país mais "competitivo" - seja lá o que se queira dizer com "competitivo". Sabemos que este é um assunto complexo. Para uma introdução ao tema, recomendamos nossa publicação Caçadores de Mitos: "um sistema tributário competitivo é um sistema tributário ruim". 

Leituras recomendadas (em inglês)

  • Para mais detalhes sobre "competição" fiscal e a consequente guerra fiscal internacional, clique aqui.

  • Para explorar a história da ideologia da "competitividade fiscal", veja o capítulo sobre Charles Tiebout aqui, e o blog Fool's Gold aqui.