FAQ

Nosso Índice

O que é o Índice de Paraísos Fiscais Corporativos (CTHI)?

Em poucas palavras

O Índice de Paraísos Fiscais Corporativos é um ranking dos paraísos fiscais corporativos mais importantes do mundo, de acordo com o quanto cada jurisdição contribui para ajudar as empresas multinacionais do mundo todo a escapar do pagamento de impostos. Ele foi desenvolvido para complementar nosso Índice de Sigilo Financeiro e para servir como uma ferramenta politicamente neutra para aqueles que buscam resolver os problemas de elisão e evasão fiscal corporativa.

Não existe uma linha divisória clara entre países que são paraísos fiscais corporativos e os que não são. Na verdade, todos os países se situam em algum ponto dentro de um espectro com vários níveis de "paraíso". Nosso índice mostra isso claramente.

Ele foi criado a partir da combinação de duas pontuações para cada jurisdição.

O "Haven Score" examina o quão agressivamente a jurisdição degradou suas leis e regras - leis tributárias, benefícios de sigilo, entre outros - para atrair atividades de transferência de lucros de empresas multinacionais. Como são muitos os esquemas e truques utilizados, calculamos o Haven Score para cada país com base em 20 indicadores diferentes. A outra pontuação é um "peso de escala global", que avalia o volume de atividade das multinacionais em cada país.

Estas duas pontuações são aplicadas em uma fórmula matemática para chegar a um índice final, que é a base do nosso ranking.

Nós explicamos os pesos de escala global aqui, damos detalhes completos do Haven Score e do cálculo de cada indicador aqui e a metodologia completa está disponível aqui.

Amplo recorte geográfico

Nosso primeiro CTHI abrange 64 jurisdições. Publicado em 2019 ele inclui várias jurisdições que não são tradicionalmente consideradas paraísos fiscais, como China, França e Alemanha.

Cada jurisdição também tem dois relatórios independentes. O relatório sintético por país fornece uma visão geral, destacando suas caraterísticas mais importantes para os propósitos do CTHI. A lista de todos os relatórios por países pode ser encontrada aqui.

Os relatórios de banco de dados complementam os relatórios sintéticos e foram desenvolvidos para subsidiar pesquisas detalhadas. Eles contêm uma gama muito mais ampla de variáveis e dados subjacentes para cada jurisdição, com fontes e referências. A lista completa dos relatórios de banco de dados por país pode ser acessada aqui.

Como o CTHI se relaciona com o FSI?

O Índice de Sigilo Financeiro (FSI) é semelhante ao CTHI em muitos aspectos. O universo dos paraísos fiscais offshore e das jurisdições sigilosas é um ecossistema, com várias jurisdições oferecendo diversos benefícios para atrair o fluxo de capital financeiro. Algumas se destacam pelo sigilo, outras pela transferência de lucros das empresas através de regras tributárias, outras enfraquecem regulamentos para jogos de azar para atrair operações de apostas obscuras, enquanto outras ainda deterioram suas regulamentações para atrair atividades financeiras arriscadas. Muitas jurisdições oferecem uma combinação desses serviços.

O FSI e o CTHI medem dois dos aspectos mais importantes do mundo offshore: o sigilo financeiro e a transferência de lucros corporativos (manobras tributárias para evitar o pagamento de impostos). Os dois índices se complementam. Alguns países como a Irlanda ou os Países Baixos (Holanda) são bastante transparentes e parecem relativamente bons no FSI - mas estão entre os piores vilões no CTHI.

Os dois índices são baseados em métodos similares. Cada um combina uma pontuação de "agressividade" (no FSI, uma Pontuação de Sigilo mostrando o quão fortes são as regras de sigilo, enquanto o CTHI tem o Haven Score) com um peso de escala, para mostrar o quão importante é a jurisdição no jogo dos paraísos fiscais. Essas pontuações são utilizadas para gerar um índice. Uma analogia com o controle de armas ajuda a ilustrar isso. A Pontuação de Sigilo e o Haven Score seriam equivalentes ao nível de permissividade das leis de armas de uma jurisdição, enquanto o Peso de Escala Global equivaleria a quantidade de armas efetivamente vendidas.

O FSI se debruça principalmente sobre os instrumentos que os indivíduos ricos utilizam para esconder seu dinheiro, ou os criminosos para lavar suas receitas ilegais. O CTHI, por outro lado, concentra-se principalmente em como as empresas multinacionais escapam do pagamento de impostos – e aqui o sigilo é apenas um entre vários outros pontos e, de fato, alguns de nossos indicadores de sigilo são compartilhados entre os dois índices. Para o CTHI são as alíquotas, os mecanismos utilizados para extrair recursos da rede tributária e os instrumentos que as autoridades utilizam para lidar com a evasão e a elisão fiscal das multinacionais são mais importantes.

 

O que é a alíquota “real” de imposto corporativo?

Cada país tem uma alíquota nominal (ou estatutária) de imposto sobre a renda corporativa. A OCDE fornece uma tabela útil. Por exemplo, a alíquota básica de Luxemburgo é de 26,01%, a de Malta é 35%.

No entanto, as empresas multinacionais geralmente pagam alíquotas bem menores nessas jurisdições.

Portanto, o CTHI usa a alíquota estatutária apenas como ponto de partida e, para cada jurisdição, analisa as regras e práticas correntes para chegar a uma alíquota corrigida e ajustada, a Menor Alíquota de Imposto de Renda Corporativo Disponível ou LACIT.

A LACIT é exatamente o que o nome sugere. Luxemburgo, por exemplo, tem uma alíquota de 26,01%, mas existem registros de acordos fiscais que permitem que uma multinacional pague apenas 0,3%. Portanto a LACIT para esta jurisdição será calculada com a taxa de 0,3%. As multinacionais não migram em massa para Luxemburgo por causa da sua alíquota de 26,01%. Elas vão pela sua LACIT, entre outros fatores.

Para ver como calculamos a LACIT, clique aqui.

A tabela abaixo mostra as taxas nominais e a LACIT para cada jurisdição pesquisada. Essa tabela e o banco de dados que a originou são um novo importante recurso para pesquisadores que, até agora, tinham apenas como se embasar nas alíquotas estatutárias – que são no mínimo enganosas. Para fazer o download da tabela em arquivo Excel, clique aqui.

Quais jurisdições estao incluídas no CTHI?

O IPFC 2019 abrange 64 jurisdições, incluindo os paraísos fiscais corporativos mais conhecidos (Bermudas, por exemplo), os principais centros financeiros mundiais (os EUA), todos os países da União Europeia e alguns da África, para atender os requisitos do fundo que financia este projeto. Nas próximas publicações do IPFC esperamos aumentar o número de jurisdições analisadas.

Algumas pessoas podem ficar surpresas ao ver países como a Alemanha ou Estados Unidos em nossa lista. Na realidade todos os países ofertam pelo menos alguns dos benefícios que ajudam as multinacionais a escapar do pagamento de impostos em outros lugares, de modo que cada país pode ser situado em algum nível entre permitir agressivamente a elisão fiscal ou combatê-la o máximo possível.

Cada jurisdição de nosso índice tem um relatório sintético por país, com informações básicas. Cada jurisdição também tem um relatório de dados completo, com fontes e referências relacionadas além de uma riqueza de detalhes complementares. 

Por que incluimos um peso de escala no nosso índice?

O Índice de Paraíso Fiscal Corporativo (IPFC) baseia-se em dois componentes: o Haven Score, que avalia as regras, leis e práticas capazes de atrair a transferência de lucros das empresas para o país, e um peso de escala global que estima o volume mundial de atividade das multinacionais em cada jurisdição. O índice combina matematicamente as duas pontuações para calcular uma pontuação final para cada jurisdição, que é a base do nosso ranking.

Essa ponderação é necessária por diversos motivos.

Nosso ranking foi elaborado para identificar as jurisdições de acordo com sua contribuição global para o problema da elisão fiscal corporativa e para estimular a guerra fiscal internacional, que constantemente diminui a carga tributária das multinacionais, transferindo esse ônus para a sociedade como um todo. Por isso, procuramos identificar aquelas jurisdições em que futuras reformas em leis e procedimentos teriam o maior efeito.

As top 10 jurisdições do nosso índice, com uma média de Haven Score de 88%, representam mais de 40% do total do investimento estrangeiro direto reportado (que é nossa proxy para o volume de atividade das multinacionais em uma jurisdição). Se nossa classificação das jurisdições considerasse apenas o Haven Score, as top 10 teriam uma pontuação média de 100%, mas representariam menos de 7% do total do investimento estrangeiro direto reportado mundialmente (veja o ranking baseado apenas na Haven Score aqui).

Alguns podem argumentar que incluir pesos de escala em nosso índice "pune" jurisdições com grandes setores financeiros. Mas a fórmula matemática que usamos - veja aqui todos os detalhes - é projetada para reduzir a importância relativa do peso de escala nos números finais do índice. Por isso, uma jurisdição que melhore seu Haven Score provavelmente melhorará sua classificação geral, quer receba muito investimento estrangeiro direto ou não.

Nós reduzimos o peso de escala por dois motivos. Primeiro, queremos dar às jurisdições um incentivo para melhorar e a maneira mais fácil e menos dolorosa de fazer isso é melhorar o Haven Score. Por isso damos essa ênfase. A outra razão é que, embora os Haven Scores tenham uma variação relativamente pequena - entre 39,8 e 100% - os pesos de escala variam enormemente - entre 0,0000016 e 12,9%. Por isso precisamos compactar matematicamente o peso de escala global para que ele não domine o Haven Score.

Mais detalhes sobre a fórmula e o peso de escala global estão incluídos na metodologia completa.

Por que focar apenas nas multinacionais?

O Índice de Paraíso Fiscal Corporativo se dedica apenas a empresas e corporações multinacionais, isto é, empresas com responsabilidade limitada que operam em mais de um país. Ignoramos, em grande parte, alguns atores econômicos relevantes, como sociedades em comandita, trusts e até pessoas físicas. Fazemos isso por diversos motivos.

Em primeiro lugar, o Índice de Sigilo Financeiro já analisa o sigilo desses outros atores econômicos. Este Índice de Paraíso Fiscal Corporativo se dedica a tratar uma lacuna específica.

Segundo, uma parcela significativa do comércio global é realizada por empresas multinacionais, por isso nos concentramos nessas empresas.

Terceiro, a elisão fiscal de multinacionais é enorme: tem um custo estimado em US$ 600 bilhões por ano.

Quarto, as multinacionais são mais poderosas e agressivas em seus lobbies, o que acirra a guerra fiscal internacional (leia mais aqui e aqui). 

 

 

Questões

O que é um paraíso fiscal?

Não existe um conceito único de paraíso fiscal. O termo é extremamente difícil de ser definido com precisão. Dependendo do aspecto que queremos destacar, preferimos falar em "paraíso fiscal corporativo" ou "jurisdição de sigilo".

O IPFC é focado em paraísos fiscais corporativos. Enquanto o ranking principal do IPFC é construído a partir da combinação matemática entre a Haven Score e o peso de escala global, a classificação apresentada na tabela abaixo ignora o peso global e fornece uma forma diferente de avaliação: o quão agressiva cada jurisdição é na tentativa de atrair a transferência de lucros das multinacionais. 

Todos os países do mundo possuem alguns elementos que facilitam a elisão fiscal de multinacionais. Eles podem ser parte de uma estratégia deliberada para atrair capital estrangeiro e transferência de lucros das multinacionais. Ou podem simplesmente ser fruto de omissões, como por exemplo, o país não estabelecer regras antielisão ou o compartilhamento de informações e outros mecanismos que reduziriam sua pontuação nos indicadores a zero.

De maneira geral, uma jurisdição de sigilo disponibiliza meios para que pessoas ou entidades escapem das leis, regras e regulamentos de jurisdições em outros lugares, geralmente usando o sigilo como uma ferramenta primordial. Acreditamos que essas duas palavras em negrito são fundamentais para entender esse fenômeno. Você leva seu dinheiro para outro lugar para escapar das regras que você não gosta.

Nosso Índice de Sigilo Financeiro (ISF), que complementa o IPFC, é focado no que chamamos de "jurisdições de sigilo".

Jurisdições diferentes têm atrativos offshore diferentes. As Ilhas Virgens Britânicas, por exemplo, são especializadas em incorporar empresas offshore. A Irlanda é um paraíso fiscal corporativo com regulações financeiras frouxas, mas não é de fato uma jurisdição de sigilo. Suíça e Luxemburgo oferecem operações bancárias sigilosas, elisão de impostos corporativos e uma ampla gama de outros serviços offshore. O Reino Unido em si não oferece serviços bancários particularmente sigilosos, mas vende uma gama ainda mais completa de serviços offshore, incluindo regulamentações financeiras permissivas, e é o responsável em última instância por uma rede de jurisdições de sigilo e paraísos fiscais corporativos como as Ilhas Cayman. E por aí vai.

Muitas instituições internacionais têm suas próprias listas de paraísos fiscais, que são frequentemente distorcidas por conveniências políticas. Essas listas tendem a excluir ou subestimar nações grandes e poderosas e destacar as pequenas e mais fracas. Nossas próprias listas - o ISF e o IPFC - são resultado de anos de pesquisa exaustiva sobre sigilo financeiro e jogos fiscais corporativos e não fazem concessões a poder ou influência. É, portanto, uma lista muito mais objetiva.

 

 

Jurisdição Haven Score
Cat 1-5
Cat 1
LACIT
[HI 1]
Cat 2
Brechas e Lacunas 
[HIs 2-8]
Cat 3
Transparência
[His 9-14]
Cat 4
Anti-elisão
[His 15-19]
Cat 5
Acordos de dupla tributação
[HI 20]
Andorra 69.04 94.28 50.00 95.83 100.00 5.12
Anguilla 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
Aruba 64.38 71.42 62.50 100.00 87.14 0.86
Austria 51.58 28.57 28.82 83.33 70.00 47.20
Bahamas 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
Belgium 67.84 91.54 66.07 62.50 91.00 28.08
Bermuda 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
Botswana 55.25 37.14 47.32 91.66 98.00 2.15
British Virgin Islands 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
Bulgaria 55.56 71.42 25.63 62.50 96.00 22.27
Cayman Islands 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
China 58.30 28.57 42.83 100.00 95.00 25.10
Croatia 54.53 48.57 28.46 91.66 76.00 27.96
Curacao 72.04 100.00 61.96 100.00 96.00 2.26
Cyprus 71.12 64.28 59.82 83.33 100.00 48.20
Czech Republic 58.89 45.71 35.71 79.16 100.00 33.86
Denmark 51.70 37.14 26.76 79.16 75.00 40.45
Estonia 66.52 100.00 42.85 79.16 93.00 17.59
Finland 55.03 42.85 33.92 79.16 78.00 41.21
France 55.70 1.62 77.20 58.33 78.00 63.33
Gambia 47.99 22.85 16.58 100.00 100.00 0.51
Germany 52.33 34.77 37.03 70.00 73.00 46.88
Ghana 49.49 28.57 38.64 83.33 96.00 0.90
Gibraltar 65.59 100.00 35.45 92.50 100.00 0.00
Greece 39.05 17.14 38.39 83.33 46.00 10.41
Guernsey 97.50 100.00 100.00 87.50 100.00 100.00
Hong Kong 73.02 100.00 47.32 94.16 100.00 23.65
Hungary 69.09 74.28 51.73 83.33 93.00 43.13
Ireland 75.66 99.98 62.50 71.66 95.00 49.18
Isle of Man 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
Italy 50.54 23.14 49.51 75.00 78.00 27.07
Jersey 98.33 100.00 100.00 91.66 100.00 100.00
Kenya 50.83 14.28 60.71 83.33 95.00 0.82
Latvia 68.12 100.00 44.64 87.50 93.00 15.48
Lebanon 72.84 100.00 67.85 79.16 100.00 17.18
Liberia 48.95 28.57 32.39 86.66 97.14 0.00
Liechtenstein 69.50 64.28 67.85 100.00 100.00 15.39
Lithuania 54.82 57.14 47.32 83.33 78.00 8.33
Luxembourg 72.43 99.14 58.92 70.83 93.00 40.27
Macao 56.65 65.71 33.26 83.33 100.00 0.94
Malta 73.51 85.71 70.53 79.16 93.00 39.15
Mauritius 79.83 100.00 75.00 91.66 100.00 32.50
Monaco 67.55 100.00 51.78 79.16 100.00 6.83
Montserrat 65.40 100.00 51.78 83.33 91.42 0.45
Netherlands 78.01 93.02 66.07 87.50 90.00 53.46
Panama 71.78 100.00 57.24 100.00 97.14 4.53
Poland 40.44 45.71 10.10 75.83 51.00 19.59
Portugal (Madeira) 45.84 14.28 53.57 75.00 76.00 10.34
Romania 55.60 54.28 38.39 91.66 75.00 18.68
San Marino 61.51 51.42 39.84 100.00 100.00 16.28
Seychelles 68.10 100.00 62.50 93.75 70.00 14.29
Singapore 81.35 100.00 76.78 95.83 100.00 34.15
Slovakia 52.95 40.00 44.10 70.83 86.00 23.81
Slovenia 49.57 45.71 31.83 75.00 76.00 19.30
South Africa 47.12 20.00 32.92 77.08 73.00 32.61
Spain 54.53 28.57 55.35 62.50 78.00 48.26
Sweden 55.97 37.14 37.50 79.16 75.00 51.05
Switzerland 83.31 92.54 65.17 100.00 100.00 58.84
Taiwan 46.76 42.85 30.35 75.00 79.00 6.59
Tanzania 46.08 14.28 34.05 99.16 82.14 0.76
Turks and Caicos Islands 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
United Arab Emirates (Dubai) 98.33 100.00 100.00 91.66 100.00 100.00
United Kingdom 63.45 45.71 55.35 58.33 93.00 64.86
USA 43.21 40.00 37.85 76.66 27.85 33.67

 

 

Porque não 0%? O CTHI é antidemocrático!

Do ponto de vista legal, a liberdade é um direito básico. No entanto, a liberdade não é uma licença para a anarquia. Nossas liberdades são limitadas quando entram em conflito com os direitos de outra pessoa. Você é livre para usar a roupa que quiser, mas não pode cometer assassinato. O mesmo princípio deve ser aplicado aos países.

Os países devem ser livres para se autorregular, desde que suas regras tributárias não tenham nenhum impacto na economia de outro país. Assim que uma jurisdição se abre a investimentos do exterior, isso deixa de ser uma realidade.

Em um mundo de mobilidade de capitais, os paraísos fiscais ativamente prejudicam a soberania tributária e legal de outros países, permitindo que cidadãos desses países escapem dos impostos e leis democraticamente estabelecidos.  Nesse sentido, os paraísos fiscais representam um ataque à liberdade de outros países de determinar seus próprios impostos, leis e regulamentos.

Assim, os paraísos fiscais que rotineiramente argumentam que, como nações soberanas, têm todo o direito de estabelecer suas regras tributárias e definir suas alíquotas em zero, devem lembrar que outros países cujos sistemas tributários são prejudicados pelos paraísos fiscais também têm o direito soberano de tomar pesadas medidas defensivas e unir-se a outras jurisdições para combater a erosão da base fiscal causada pelos paraísos fiscais.

Além disso, quando alguém está fazendo lobby pela "liberdade", é bom prestarmos atenção em quem está pedindo a liberdade e por quê.

 

O imposto de renda corporativo é bom ou ruim?

O imposto sobre a renda das empresas está sob forte ataque, não apenas por parte de lobistas corporativos, mas também de alguns economistas que o chamam de "ineficiente". Eles estão errados: o imposto de renda corporativo é um dos mais preciosos e importantes de todos os impostos. Ele tem muitas funções sociais vitais. Aqui estão algumas delas.

- Ele arrecada recursos para escolas, hospitais e o pleno funcionamento do estado de direito, com a aplicação das leis. É especialmente importante para os países mais pobres, que sofrem com o aumento dos impostos sobre cidadãos empobrecidos.

- Ele mantém a coesão de todo o sistema tributário. Sem ele, os ricos optariam por receber sua renda através de esquemas empresariais de baixo ou zero imposto, postergando ou mesmo escapando do pagamento do imposto de renda (na verdade, essa foi uma das principais razões pelas quais os impostos corporativos foram originalmente introduzidos, por volta da 1ª Guerra Mundial).

- Ele reequilibra economias distorcidas. Em todo o mundo, as multinacionais estão acumulando grandes volumes em dinheiro, repassando-as a acionistas majoritariamente ricos, entrando em fusões monopolizantes ou fazendo recompras de ações, em vez de investir em atividades produtivas. Os impostos corporativos transferem a riqueza de um setor (empresarial) que investe pouco, para um setor cuja finalidade é investir.

- Reduz o “rent-seeking”, que é a extração de riqueza em oposição a geração de riqueza. Isso porque retirar riqueza tende a ser muito mais rentável do que a difícil tarefa de gerar riqueza. Na realidade, a engenharia financeira que utiliza paraísos fiscais corporativos é uma forma de rent-seeking.

Muitos daqueles que buscam medir essas questões sofrem com um grande ponto cego: enquanto os custos dos impostos corporativos são relativamente fáceis de medir – em termos de impactos nos lucros empresariais, mudanças nos padrões de investimento, etc. – muitos dos benefícios desses impostos, como os citados acima, são mais difíceis de quantificar. Como resultado, os custos ganham destaque enquanto muitos dos benefícios são riscados do mapa. Para se aprofundar nessa questão extremamente importante, veja nosso artigo (em inglês) com o título Dez Razões para Defender o Imposto de Renda Corporativo, e os textos lá relacionados. 

O que é a base tributária?

A empresas costumam reduzir seus impostos de duas formas principais: diminuindo as alíquotas aplicáveis aos tipos de renda e encolhendo a base tributária, que é o valor total da renda sujeita a impostos (após deduções, exclusões, etc.).

O exemplo a seguir ilustra isso melhor:

Imagine uma empresa multinacional que vende serviços de tecnologia da informação. Ela tem uma subsidiária no País A que fatura US$ 100 milhões em lucros contábeis (ou seja, vendas menos custos ordinários). A taxa de estatutária de imposto corporativo no País A é de 15%. Portanto, em teoria, ela poderia pagar US$ 15 milhões em impostos. No entanto, os lucros contábeis não são necessariamente a mesma coisa que lucros tributáveis. A subsidiária A paga US$ 80 milhões em royalties para outra empresa da mesma multinacional no país B, pelo uso de tecnologia patenteada - e o país A deduz esses US$ 80 milhões de seus lucros de US$ 100 milhões, reduzindo a base tributária no país A para apenas US$ 20 milhões. Isso reduz o potencial de arrecadação fiscal para um quinto do seu tamanho inicial, apenas US$ 3 milhões.

 

 

Além disso, imagine que o País A também aplica uma alíquota especial de 5% dos lucros para esse tipo de empresa de tecnologia. No final das contas a empresa paga apenas US$ 1 milhão em vez de US$ 15 milhões, tanto pela alíquota reduzida como pela base tributária encolhida.

 

A concorrência fiscal é ruim?

A concorrência é algo bom, certo?

A concorrência de mercado pode ser positiva, mas a "concorrência" fiscal – que também chamamos de "guerra fiscal internacional" – é completamente diferente. E sempre é prejudicial.

Nos mercados, as empresas competem para oferecer melhores produtos e serviços a preços mais baixos, e isso geralmente é benéfico. A "concorrência" fiscal, ao contrário, é o processo pelo qual países, estados ou até mesmo cidades oferecem incentivos fiscais, subsídios e outros benefícios para atrair investimentos e capital monetário de outros países. Apenas para dar uma noção da diferença entre essas duas coisas, façamos uma comparação entre uma empresa falida (como a Toys R Us, que não pôde competir com a Amazon) e um Estado falido, como a Síria em meio à guerra civil.

Quando uma jurisdição oferece incentivos fiscais, subsídios e outros incentivos a pessoas ricas ou empresas multinacionais, outras jurisdições frequentemente seguem o exemplo – instigadas por banqueiros do setor privado, advogados, contadores e empresas de lobby – e vão oferecer brechas regulatórias, subsídios e outras vantagens ainda mais atrativas que a primeira jurisdição.

Em escala global, esse processo se transforma em uma verdadeira corrida que derruba o nível das arrecadações fiscais a patamares cada vez mais baixos. Como resultado, as alíquotas de imposto para multinacionais e sobre o capital financeiro caem cada vez mais, permitindo que elas peguem carona nos serviços públicos (como as estradas que utilizam, os sistemas de saúde e educação que preparam e cuidam da sua mão de obra ou os tribunais que garantem seus contratos). Ou, para compensar as perdas de arrecadação pública de impostos empresariais, camadas mais pobres da sociedade precisam pagar impostos mais altos. Também é importante notar que essa "corrida para o fundo" (race to the bottom) não para na estaca zero quando cortes de impostos e brechas regulatórias estão abrindo caminho para subsídios que visam atrair a relocação de empresas ou lucros. De fato, não há limites para a disposição das multinacionais em pegar carona nos serviços públicos custeados por terceiros.

Enquanto tudo isso acontece, a desigualdade econômica aumenta e as sociedades e os sistemas democráticos são enfraquecidos, uma vez que os cidadãos percebem que existe um conjunto de regras que se aplicam para os ricos e as multinacionais, e outro para o restante da sociedade. O processo efetivamente incentiva a busca de renda improdutiva, destrói empregos ao priorizar o capital em detrimento do trabalho e reduz a produtividade e o crescimento econômico.

Guerras fiscais afetam todos os países, mas prejudicam particularmente os países em desenvolvimento.

A "competitividade" fiscal também é ruim

É comum ouvirmos que ter um sistema tributário "competitivo" é bom para um país. Parece ótimo e é fácil convencer as pessoas de que é mesmo. Por isso elas podem até apoiar cortes de impostos e exceções tributárias para empresas. No entanto, esse argumento se baseia num raciocínio falacioso.

Um motivo para isso é que um imposto corporativo (ou qualquer imposto) não é um custo para uma economia, mas uma transferência dentro dela. Os cortes de impostos subsidiam as grandes empresas às custas de outro mecanismo gerador de riqueza essencial: os gastos públicos em estradas, tribunais, educação, etc. Portanto, não é óbvio que os cortes de impostos corporativos tornem qualquer país mais "competitivo" - seja lá o que se queira dizer com "competitivo". Sabemos que este é um assunto complexo. Para uma introdução ao tema, recomendamos nossa publicação Caçadores de Mitos: "um sistema tributário competitivo é um sistema tributário ruim". 

Leituras recomendadas (em inglês)

  • Para mais detalhes sobre "competição" fiscal e a consequente guerra fiscal internacional, clique aqui.

  • Para explorar a história da ideologia da "competitividade fiscal", veja o capítulo sobre Charles Tiebout aqui, e o blog Fool's Gold aqui.

Como o CTHI se relaciona com o Projeto BEPS?

BEPS significa Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros (sigla do inglês "Base Erosion and Profit Shifting") e é o nome utilizado para identificar o principal projeto internacional, liderado pela OCDE (o clube dos países ricos), para tentar consertar as brechas no sistema tributário internacional. Como explicamos em outra oportunidade, o sistema tributário internacional não tem conserto e parece (em maio de 2019) estar prestes a desmoronar. O BEPS é o último esforço internacional para remendar um sistema que falhou.

O IPFC é um retrato do sistema atual, fadado ao fracasso, e se apoia em parte nos dados e análises que o Projeto BEPS gerou, aplicando padrões mais rigorosos. No entanto, o IPFC também identifica e mede as lacunas que foram deixadas sem solução no processo do BEPS.

Assim como o IPFC, o BEPS toma como ponto de partida o fato de que a promiscuidade na engenharia financeira internacional que o sistema gerou é prejudicial. No entanto, as recomendações práticas que surgiram do BEPS são ainda muito fracas para resolver os problemas, apesar de serem avanços em relação a um sistema tributário internacional podre. Por esse motivo, embora consideremos os padrões do BEPS como um ponto de partida para alguns de nossos indicadores, nós adotamos um padrão mais rigoroso. Vamos além do conjunto bem restrito de práticas tributárias “nocivas” que a OCDE identificou e levamos em consideração um conjunto mais amplo de políticas que podem ser usadas de forma abusiva para evitar o pagamento de impostos em outros países. Por exemplo, nossos indicadores 9 e 10 estabelecem como referência que os países exijam Declarações País a País (DPaP) das multinacionais, que elas sejam registradas junto às autoridades fiscais locais e que seus resultados sejam publicados. Isso vai muito além dos requisitos de relatórios PaP do BEPS.

O sistema falhou: agora precisamos de alternativas radicais

Várias alternativas radicais foram propostas no âmbito do BEPS.

Uma das mais populares foi um esquema que a administração Trump tentou impor nos Estados Unidos, mas recuou, conhecido como Imposto sobre Fluxo de Caixa Baseado no Destino (Destination-Based Cash Flow Tax, DBCFT na sigla em inglês). Ele ganhou amplo apoio em alguns grupos, especialmente aqueles que no passado fizeram lobby por impostos corporativos mais baixos. Não é exagero dizer que o DBCFT seria um desastre global catastrófico, especialmente se um país como os Estados Unidos o implementasse. Este artigo explica porque o DBCFT é tão perigoso.

A melhor alternativa, endossada pela Comissão Independente para a Reforma da Tributação Corporativa Internacional (ICRICT na sigla em inglês), é a chamada Tributação Unitária, com fórmula de proporcionalidade. Em poucas palavras, esse sistema considera o lucro total mundial de uma multinacional e o aloca (ou distribui) entre os países onde ela faz negócios, com base em uma fórmula que pode considerar vendas, funcionários e alocação de capital. Desta forma os lucros são destinados para jurisdições onde está localizada a maior parte da atividade econômica genuína do negócio. Paraísos fiscais sem atividades produtivas reais seriam cortados do sistema, uma vez que apenas uma pequena parte dos lucros de uma multinacional seria destinada a eles. Para mais detalhes, clique aqui. Os indicadores do IPFC foram elaborados de forma da auxiliar os países a migrarem para uma abordagem de tributação unitária. 

Todos os incentivos fiscais são ruins?

Incentivos fiscais podem ser bons ou ruins.

A maioria dos países ricos se tornaram ricos favorecendo determinados setores econômicos e os incentivos fiscais, em alguns casos, desempenharam um papel útil no seu desenvolvimento. Outros também fornecem incentivos fiscais para fortalecer metas sociais ou ambientais, como proteger o meio ambiente ou promover igualdade de gênero ou racial.

Contudo, muitos – se não a maioria – dos incentivos fiscais modernos são prejudiciais, tanto para a jurisdição que os provê quanto para outros países que sofrem os "efeitos colaterais" desses incentivos.

Muitos países, particularmente os em desenvolvimento, foram persuadidos de que a oferta de incentivos fiscais atrairia investimentos para suas economias. No entanto, como o FMI e outras instituições demonstraram, esses incentivos geralmente não atraem o investimento. Eles simplesmente diminuem os pagamentos de impostos das multinacionais que iriam investir e operar naquela jurisdição de qualquer maneira. Pesquisas e mais pesquisas mostram que o que as multinacionais realmente querem nos locais onde investem é boa infraestrutura, política estável, mão de obra saudável e qualificada além de acesso a mercados. Os níveis de impostos costumam entrar no final da lista. Nas palavras de Jim O'Neill, ex-presidente da Alcoa (e Secretário do Tesouro de George W. Bush):

Eu nunca tomei uma decisão de investimento com base no sistema tributário (...). Se você está me dando dinheiro, eu aceito. Se você quer me dar incentivos para algo que eu vou fazer de qualquer maneira, eu aceito. Mas bons empresários não tomam decisões por causa dos incentivos.

O FMI e outras instituições diferenciam incentivos fiscais "baseados em custos", onde as isenções são concedidas de acordo com a criação de empregos ou em investimentos reais de capital, por exemplo; e incentivos "baseados no lucro" que são concedidos simplesmente porque a empresa está envolvida em atividades com fins lucrativos específicas.

Em termos gerais, todas as pesquisas mostram que incentivos baseados em custos podem, em alguns casos, ser eficazes na consecução de metas nacionais, enquanto incentivos baseados em lucro são ineficazes e geralmente prejudiciais, abrindo mão de arrecadação fiscal desnecessariamente. Os incentivos baseados em custos são mais propensos a atrair novas fábricas ou atividades com geração de postos de trabalho, enquanto os baseados em lucros são mais propensos a atrair simplesmente a transferência de lucros.

Geralmente, incentivos fiscais são oferecidos por todas as razões erradas. Muitas vezes eles são oferecidos por escritórios de investimento que não têm nada a perder com a diminuição da arrecadação fiscal - o problema é de outro departamento -, mas que rapidamente serão reconhecidos por qualquer investimento que venham a captar. É muito raro que esses incentivos sejam examinados minuciosamente ou auditados para verificar se atingiram seu objetivo. Mesmo nos casos em que pode ser demonstrado que um incentivo fiscal efetivamente trouxe um investimento, quase nunca há uma análise de custo-benefício pesando os benefícios do investimento local contra as perdas em outras áreas, como a diminuição de arrecadação pública, ou a perda de confiança em autoridades públicas porque as multinacionais estrangeiras passam a ser vistas como parasitas sobre os contribuintes locais.

Muitas vezes, os formuladores de políticas são corrompidos ou induzidos pelas multinacionais e seus agentes a adotar incentivos desnecessários, que proporcionam grandes recompensas privadas e perdas públicas ainda maiores.

Em termos gerais, os incentivos fiscais devem ser tratados com extrema cautela.

 

Por que 35%? Vocês estão propondo taxas confiscatórias!?

Não nos cabe dizer aos países quais devem ser suas alíquotas tributárias. No entanto, no momento em que o sistema tributário de um país começa a prejudicar o de outros países (efeito indireto negativo), nós nos opomos a ele.

Para os propósitos do IPFC, avaliamos os países em uma escala que varia de zero até a alíquota mais alta operada por uma democracia atualmente, que é de 35% - a taxa estatutária em uma das maiores democracias do mundo, a Índia.

Num mundo de mobilidade do capital praticamente ilimitada e sob os atuais princípios de tributação para empresas multinacionais (o princípio "arm's lenght"), uma taxa mais baixa do que a estabelecida por uma democracia pode levar à transferência de lucros e efeitos colaterais que enfraquecem as escolhas políticas do eleitorado dessa democracia, através da redução artificial da base tributária.

Nas jurisdições com taxa menor, o IPFC mede de forma pro rata. Assim, um país com a taxa de imposto de 0% receberá uma pontuação de 100% (ruim). Um país com uma taxa de 21% receberá uma pontuação de 40% (porque 21 é 60% de 35 e 100 menos 60 é 40). Acreditamos que esses são os critérios não arbitrários e mais objetivos que poderíamos ter escolhido. 

O CTHI é contra o livre mercado?

Os mercados funcionam melhor quando existe igualdade de condições e as mesmas regras se aplicam a todos. Eles não funcionam bem quando são manipulados em favor de um pequeno número players às custas de um grupo muito maior.

Os paraísos fiscais corporativos e as atividades que eles facilitam são, junto com a monopolização, provavelmente os mecanismos mais importantes de manipulação de mercados. O objetivo do IPFC é apontar quais jurisdições são os atores mais agressivos nesse aspecto, na esperança de que os mercados possam funcionar melhor.

Além disso, liberdade é um termo de várias aplicações. Quando os paraísos fiscais dão aos grandes players rotas de fuga que não estão disponíveis para seus competidores, os grandes têm mais liberdade para destruir seus competidores, enquanto os menores acham mais difícil competir (em um fator – os subsídios fiscais – sem nenhuma relação com produtividade ou criação genuína de riqueza, mas sim com a retirada de riqueza). Eles se sentem portanto menos livres.

Quando os paraísos fiscais corporativos e seus lobistas apelam para a "liberdade" ao justificar suas atividades, essa liberdade é a da raposa que está fora do galinheiro.

Quais multinacionais estão usando paraísos fiscais para evitar o pagamento de impostos?

É justo dizer que praticamente todas as corporações multinacionais do mundo usam paraísos fiscais. Por exemplo, o National Information Center informou que o banco multinacional norte-americano Goldman Sachs contava com 5.508 subsidiárias, das quais mais de 2.000 em paraísos fiscais reconhecidos, incluindo as Ilhas Cayman, Luxemburgo, Irlanda, Singapura e Ilhas Maurício. Em 2013, uma investigação do Senado dos EUA mostrou como a gigante de tecnologia Apple montou uma subsidiária na Irlanda que reportou uma renda de US$ 30 bilhões e mesmo assim não apresentou sua declaração de imposto de renda, alcançando o que o senador Carl Levin descreveu como “o Santo Graal da elisão fiscal (...) alegando não ser residente fiscal em nenhum lugar".

Uma visão mais ampla dessas atividades foi fornecida no caso “Luxleaks”, quando dois delatores (whistleblowers) forneceram uma mina de informações sobre esquemas complexos que uma das “Big 4” empresas de contabilidade - a PwC - havia elaborado para muitas das maiores multinacionais do mundo: Amazon, Walt Disney, Koch Industries, FedEx, Pepsi, IKEA, AIG, Blackstone, Barclays, Cargill, Dexia, Deutsche Bank, Heinz, HSBC, Julius Baer, Kaupthing, JPMorgan, Procter & Gamble, Permira, Skype e centenas de outras. A imagem abaixo mostra uma das estruturas corporativas mais simples: um veículo de investimentos estruturados do gestor de investimentos norte-americano Blackstone envolvendo o Tragus Group, que opera cadeias de restaurantes como o Bella Italia, o Café Rouge e o Brasserie. A complexidade do esquema reflete as manobras necessárias para contornar as leis e regulações tributárias dos diversos países envolvidos – neste caso particular, os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, as Ilhas Cayman, Luxemburgo, entre outros.

Source: Blackstone Group - 2009 tax ruling available here.

Os países se beneficiam por serem paraísos fiscais?

É comum a noção de que países enriquecem sendo paraísos fiscais. Os defensores dessa ideia apontam para listas de países com os maiores PIB per capita, onde de fato constam alguns dos paraísos fiscais mais conhecidos do mundo. Muitas pessoas promovem a ideia de que ser um paraíso fiscal é uma estratégia de desenvolvimento viável. Infelizmente, esta noção sedutora está errada, por diversas razões.

Primeiro, de maneira geral, apenas países ricos e não os pobres conseguem se tornar paraísos fiscais. Ser rico permite que um país se torne um paraíso fiscal. Isso é bem diferente de dizer que ser um paraíso fiscal torna um país rico (imagine quantos nigerianos ou empresas nigerianas esconderiam sua riqueza ilícita ou transfeririam seus lucros corporativos para a Suíça. Agora imagine quantas pessoas ou empresas suíças esconderiam seu patrimônio secreto ou seus lucros corporativos na Nigéria). Você pode constatar isso vendo a lista dos paraísos fiscais mais importantes do mundo: eles são quase exclusivamente países ricos em minerais, países ricos da OCDE ou territórios vinculados a países ricos.

Segundo, muitos dos países que se saíram bem nos rankings, como Hong Kong ou Irlanda, ficaram ricos por causa de características específicas que não estavam relacionadas ao seu status de paraíso fiscal. Hong Kong, por exemplo, tornou-se rico devido ao seu status como porta de entrada do mundo para a China. A Irlanda tornou-se rica não por causa de suas atividades como paraíso fiscal corporativo, que começaram em 1956, mas devido à sua inserção no mercado único europeu e na zona do euro, o que permitiu que ela se tornasse o principal portal de investimentos em língua inglesa da Europa. Para ver um gráfico dramático que ilustra bem isso, clique aqui.

Terceiro, essas listas quase sempre são baseadas no PIB per capita, que não é o indicador correto para essa avaliação. Isso porque o PIB nesses lugares é inflado artificialmente pelas transferências de lucros que os paraísos fiscais atraem. Um indicador bem melhor que o PIB para este caso é a Renda Nacional Bruta (RNB), porque exclui as atividades de transferência de lucros. Por exemplo, o PIB da Irlanda no final de 2018 era de 81 € bilhões, enquanto o sua RNB era de apenas 64 € bilhões. Em outras palavras, o PIB irlandês é inflado em cerca de 27%. Para jurisdições menores como as Ilhas Cayman ou Bermuda, o PIB é muito mais inflado, mas os dados não estão disponíveis.

Quarto, especialmente em jurisdições menores como as Ilhas Cayman, que estão no topo das listas do PIB, a maioria dos benefícios que de fato existem em um centro financeiro offshore tendem a chegar para expatriados temporários (geralmente homens brancos e expatriados), dificilmente alcançando os moradores locais. Em Luxemburgo (país aparentemente muito rico), por exemplo, mais de dois terços dos trabalhadores são estrangeiros que residem no país ou em países vizinhos que atravessam a fronteira diariamente. Eles contribuem para a economia de Luxemburgo durante o dia mas continuam sendo usuários dos sistemas de saúde e educação de seus próprios países quando voltam para casa e quando se aposentam.

Quinto, e muito importante, jurisdições que atraem grandes fluxos de transferência de lucros também sofrem uma "maldição das finanças" que vai muito além das estatísticas nacionais de riqueza e renda e afeta todas as dimensões da vida das pessoas. Isso está além do escopo do IPFC, mas você pode clicar aqui para ler mais sobre o assunto. O gráfico abaixo ilustra como os países financeiro-dependentes (e ricos em recursos minerais) estão fazendo um péssimo trabalho para traduzir o PIB per capita em desenvolvimento humano. As barras amarelas são países ricos em reservas minerais, as barras vermelhas são países dependentes das atividades financeiras. Uma pontuação positiva significa que o país é bom em traduzir a renda nacional em desenvolvimento.

 

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